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Diárias e Passagens

Publicado: Segunda, 06 de Janeiro de 2020, 13h44 | Última atualização em Sexta, 25 de Novembro de 2022, 21h44 | Acessos: 6074

Apresentação

1. Divisão de Liquidação (LP-CCJS)

Divisão de Liquidação (LP-CCJS) é o setor responsável por verificar se a despesa executada está compatível com o objeto, conferindo a pertinência com a normatização vigente que rege a legislação orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e fiscal, conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, representando, portanto, o segundo estágio da despesa pública.

Assim sendo, a liquidação da despesa é a comprovação de que o bem fornecido ou serviço prestado está em total conformidade com as condições de entrega, critérios de qualidade, quantidade e valor dispostos na nota de empenho, nota fiscal, contrato, convênio, acordo ou ajuste (Arts. 15, §8°, 73, inciso II, §1° e 74, todos da Lei Federal n° 8.666/93).

2. Diárias e Passagens

Setor responsável por coordenar o processo de solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de diárias e passagens no âmbito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais.

Objetivo

Indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, servidor-convidado ou Colaborador Eventual que, a interesse/serviço da Administração, afastar-se da sede/origem, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Faz jus a diárias e/ou passagens as seguintes atividades, por exemplo: reuniões administrativas, seminário, congresso, fórum, curso de capacitação, treinamento técnico.

Atribuições:

Analisar a instrução processual das solicitações de acordo com a Legislação vigente;
Executar as concessões de diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP;
Verificar a existência restrições do beneficiário (Ex.: prestação de contas pendentes, férias, afastamentos, etc.);
Solicitar a emissão de bilhetes de passagens junto à agência de viagens contratada pela UFCG;
Realizar as prestações de contas dos beneficiários;
Realizar os reembolsos;
Receber e encaminhar para a contabilidade os recolhimentos referentes à devolução de diárias;
Encaminhar, via SCDP, os processos de solicitação de diárias e passagens para a Gerência Financeira do Centro, para realizar o pagamento.